The Dismissal Of Occupants Of Public Positions Without Final Judgment: Analysis Of The Possibility In Face Of Administrative Morality And Mitigation Of The Presumption Of Innocence Or Constitucional Violation

Joaner Campello de Oliveira Junior

Abstract


Nowadays, there are innumerable inquiries, denunciations and convictions  involving occupiers of public administration. However, in view of the slowness of the legal proceedings and the constitutional right of the presumption of non-culpability of art. 5, item LVII, of the CF / 1988, many of them maintain the occupation in the public administration until they are removed from their functions with the final judgment. In this context, the objective is to analyze the possibility of a prudent dismissal of the public agent without a final judgment by weighing administrative morality, mitigating the presumption of innocence and analyze the jurisprudence of the Federal Supreme Court. Abstract: Nowadays, there are innumerable inquiries, denunciations and convictions  involving occupiers of public administration. However, in view of the slowness of the legal proceedings and the constitutional right of the presumption of non-culpability of art. 5, item LVII, of the CF / 1988, many of them maintain the occupation in the public administration until they are removed from their functions with the final judgment. In this context, the objective is to analyze the possibility of a prudent dismissal of the public agent without a final judgment by weighing administrative morality, mitigating the presumption of innocence and analyze the jurisprudence of the Federal Supreme Court.

Keywords


Public interest; Presumption of Innocence; Administrative Morality

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2016.v2i2.1264

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