AN ESSAY ON THE LIBERAL-SOCIAL FOUNDATIONS OF THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988

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Alfredo Copetti Neto
Mariana da Silva Garcia

Abstract

In this article, it is sought to show that the defense of the constitution and the rule of law has a purpose that is not internal, but external, for the sake of the nation, which shifts the concern of the constituent for a social and economic development project. Taking into account the postulate of the substantive legality, the separation and division of powers, and the individual and social rights guarantees, it is found that the Federal Constitution of 1988 establishes mechanisms that prevent or hinder the abuse and arbitrary and illegitimate exercise of power, forecasting the duties of State performance in the economic sphere, so that the principles of the economic order are observed. The importance of this study justifies itself, in a way that if the discussion about the philosophical and political foundations of the Brazilian Constitution does not occur in a serious way, the traditional dilemma surrounding the debate about the concept of economic constitution will persist. Transversely following this confusion, it will be found the contemporary politic positions adopted on civil liberties, that undermine and distort the republican and laic foundations of the state and the Law.

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How to Cite
Copetti Neto, A., & Garcia, M. da S. (2017). AN ESSAY ON THE LIBERAL-SOCIAL FOUNDATIONS OF THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988. Revista De Direito Brasileira, 18(7), 134–148. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v18i7.3150
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Author Biographies

Alfredo Copetti Neto, Universidade Estadual do Paraná (UNIOESTE) Universidade da Região Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ)

Possui pós-doutorado na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS/PDJ-CNPQ, 2014), doutorado em Teoria do Direito e da Democracia pela Università degli Studi Roma Tre (UNIROMATRE, 2010, Revalidado UFPR) e mestrado em Direito Público (Filosofia do Direito) pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, 2006). Atualmente é editor da Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica (1678-1864), lider do grupo Direitos Humanos, Relações Internacionais e Equidade e membro pesquisador do grupo Estado e Constituição, ambos do Cnpq; professor Visitante na Universitá di Roma (La Sapienza), professor Permanente no mestrado em Direitos Humanos na Unijuí e professor Adjunto de Teoria do Direito da Universidade Estadual do Paraná (UNIOESTE).

Mariana da Silva Garcia, Universidade da Região Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ) Universidade da Região da Campanha (URCAMP)

Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ)

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