ATIVISMO JUDICIAL E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO ADOLESCENTE INFRATOR – ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 122.072/2014

Soraia Priscila Plachi; Paulo Gustavo Gonet Branco; Soraia Da Rosa Mendes

doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.2988

PDF (Português (Brasil))

Published: Aug 1, 2016

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.2988

Keywords:

Supreme Court (STF). Adolescent offender. Presumption of Innocence Principle. Child and Adolescent Statute (Law no. 8.069/90)

Soraia Priscila Plachi

Instituto Brasiliense de Direito Público - Escola de Direito de Brasília (EDB/IDP)

Paulo Gustavo Gonet Branco

Departamento: Escola de Direito de Brasília (EDB/IDP)

Soraia Da Rosa Mendes

Departamento: Escola de Direito de Brasília (EDB/IDP)

Abstract

This works aims to examine if the Supreme Court made use of judicial activism when decided on the writ of Habeas Corpus no. 122.072/2014 the suspension of an adolescent offender internment acused to commite a criminal offense equivalent to the art. 157, § 2o, I e II and art. 129 (aggraveted robbery) of the Brazilian Criminal Code. The decision was mainly based on the Presumption of Innocence Principle. Analyzing the characteristics of this decision, this study concludes that the Supreme Court (STF) exceeded the limits of its typical jurisdiction in determining the application of a constitucional principle applied to the Procedural Criminal Law while the Child and Adolescent Statute (Law no. 8.069/90) determines the aplication of Civil Procedural Appeal System that excludes the Presumption of Innocence Principle. The Supreme Court also made use of judicial activism when admited this discussion on a writ of Habeas Corpus while the appropiate legal remedy is the ordinary criminal appeal.

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How to Cite

Plachi, S. P., Branco, P. G. G., & Mendes, S. D. R. (2016). JUDICIAL ACTIVISM AND PRESUMPTION OF INNOCENCE PRINCIPLE TO ADOLESCENT OFENDERS – ANALYSIS OF THE SUPREME COURT DECISION ON WRIT OF HABEAS CORPUS 122.072/2014. Revista De Direito Brasileira, 14(6), 186–199. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.2988

Issue

Vol. 14 No. 6 (2016)

Section

JUSTIÇA CONSTITUCIONAL

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Author Biographies

Soraia Priscila Plachi, Instituto Brasiliense de Direito Público - Escola de Direito de Brasília (EDB/IDP)

Departamento: Escola de Direito (EDB/IDP) Linha de Pesquisa: Direitos e Garantias Fundamentais Área de Pesquisa: aplicação do Princípio da Presunção de Inocência ao Adolescente Infrator

Paulo Gustavo Gonet Branco, Departamento: Escola de Direito de Brasília (EDB/IDP)

Possui graduação em Direito pela Universidade de Brasília (1982), mestrado em Direitos Humanos - University of Essex (1990) e doutorado em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (2008). Atualmente é professor da Escola Superior do Ministério Público do Df e Territórios, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, coordenador do mestrado acadêmico do Instituto Brasiliense de Direito Público e Subprocurador-Geral da República (Ministerio Publico Federal). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos fundamentais, jurisprudência do stf, controle de constitucionalidade, incontitucionalidade lei efeitos e problemas constitucionais em geral.

Soraia Da Rosa Mendes, Departamento: Escola de Direito de Brasília (EDB/IDP)

Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora do PPG - Mestrado em Direito do Instituto de Direito Público, IDP. Líder do Grupo Sistema Penal e Garantias Fundamentais - CNPq/IDP. Membro da Associação Internacional de Direito Penal - AIDP.

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