O Recebimento Implícito ou Tácito da Denúncia no Processo Penal Como Hipótese de Violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Motivação das Decisões
Resumo
O presente artigo analisa o recebimento implícito ou tácito da denúncia no processo penal à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da motivação das decisões. O estudo apresenta a necessidade de um discurso racional para legitimar as decisões judiciais em relação ao jurisdicionado. A temática é abordada pelo método dedutivo, por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. O artigo pretende responder se e em que medida o recebimento implícito ou tácito da denúncia implica violação ao devido processo legal e à motivação das decisões, sob a ótica de um sistema jurídico coerente.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.847
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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200
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