UMA ABORDAGEM FORMALISTA PARA A REGULAÇÃO POR AGÊNCIAS

Lucas dos Reis Montenegro

Resumo


O formalismo jurídico é alvo de uma série de caricaturas e adjetivações. É tido como vetusto e superado. A Regulação, por sua vez, surge dentro de uma linha de modernização do Direito Público. Haveria, contudo, um espaço de conciliação entre o Formalismo e a Regulação? O artigo defende que sim, especialmente em relação à Regulação por Agências. O formalismo enquanto técnica interpretativa seria útil para delimitar adequadamente a esfera de atuação das Agências, evitando tanto uma espécie de excesso de controle judicial quanto um expansionismo da própria Agência.

Palavras-chave


Formalismo Jurídico. Teoria da Regulação. Competências. Interpretação. Deferência.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2021.v7i1.7803

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