Problemas Connotativos y Denotativos de Hecho Jurídico Ilícito: Una Lectura desde la Semiótica y la Teoría de la Norma Juridica
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Resumen
Resumen: Este estudio trata de analizar el problema del hecho juridico ilícito y su relación con la sanción legal. Él trató de disipar la idea de que las sanciones judiciales sólo son aplicadas por el Estado Juez. La metodología utilizada es normativo, con la matriz Lourival Vilanova, Paulo de Barros Carvalho y Hans Kelsen. Fue presentado toda la semiótica fundamental usado durante todo el desarrollo del estudio. Antes de entrar en los problemas centrales, fueran analizados algunos problemas de la Teoria General del Derecho, tales como: fuentes del derecho y objeto de estudios del Derecho. En la segunda parte hemos elaborado una teoría de la Norma Juridica. Expuesto su estructura trató de distinguir la sanción primária de sanciones secundarias. Llegó a la conclusión de que ser precedido o no, por la relación jurídica procesal es un factor clave para distinguir entre las sanciones de primaria y secundaria Por lo tanto, el monopolio de la sanción no pertenece al Estado-Juez
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