The Right to the City and Popular Participation : A Discussion from Democracy Concepts and Justice as Fairness in the Brazilian Context .

Ana Mônica Medeiros Ferreira

Abstract


The relevant question that is proposed in this article is to identify the relationship between the ideas of democracy and justice as fairness, from the principles of freedom and equality for understanding the Right to the City and effective popular participation in our Brazilian reality. For this, we made a brief foray into the concept of the word democracy after outline the contribution of Robert Dahl to this concept as an ideal to be pursued. Therefore, we describe the problem of equality and justice as fairness for the realization of fundamental rights from John Rawls. Analyzes then participatory democracy at the constitutional level and the influence of Paulo Bonavides studies, seeking to elucidate the true meaning and sense of the existence of democracy and participation within the legal system. Later we defend the popular participation and the right to the city as fundamental rights. Finally we expose the conclusions and weave some thoughts.


Keywords


Right to the city and popular participation;Democracy;Justice as fairness

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9652/2015.v1i1.692

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