Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
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e-ISSN: 2525-9652
Marcos Vinícius Viana da Silva
Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI - Itajaí , SC
Brasil
Doutorando do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI – SC, (Brasil). Bolsista do Programa UNIEDU PÓS-GRADUAÇÃO, Santa Catarina – SC , (Brasil).
José Everton da Silva
Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI – SC
Brasil
Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI – SC, (Brasil)