O IMPACTO DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO ELEITORAL SOBRE O FINANCIAMENTO PARTIDÁRIO E ELEITORAL NO BRASIL

Denise Goulart Schlickmann

Resumo


O projeto do novo Código Eleitoral[1] que tramita no Congresso Nacional impacta grandemente o sistema de financiamento partidário e eleitoral no Brasil. Ao tempo em que reestrutura o financiamento partidário e traz alterações pontuais no financiamento eleitoral, revela fragilidades nos instrumentos de controle, deixando entrever que uma de suas principais consequências é a limitação de atuação da Justiça Eleitoral, que vê muito reduzidas as suas competências de exame de regularidade do financiamento dos partidos políticos no Brasil.


[1] Até o momento em que se produz este estudo não contém número de protocolo.


Palavras-chave


Partidos Políticos; Eleições; Financiamento partidário; Financiamento de campanhas eleitorais; Reforma eleitoral; Código Eleitoral.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2021.v7i1.7677

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