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e-ISSN: 2525-9679
Michelle Bruno Ribeiro
https://orcid.org/0000-0001-6568-5782
Universidade Federal Fluminense-RJ
Brasil
Doutoranda em Direito pelo PPGDIN da Universidade Federal Fluminense-RJ. Mestra em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO e Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ. Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Susana Cadore Nunes Barreto
https://orcid.org/0009-0005-0895-2406
Universidade Federal Fluminense-RJ
Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direitos, Instituições e Negócios/UFF. Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Especialista em Direito Civil-Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Email: susanacadore@gmail.com