The Liability of Environmental Damage Repair Occurred in the Environmental Protection Area and the Paradox with the Fundamental Right to Decent Housing

Elcio Nacur Rezende, Ariel Augusto Pinheiro dos Santos

Abstract


Accountability it from that article which promotes environmental damage in particular the Environmental Protection Area. We discuss existing paradoxes when environmental degradation caused and by acts arising from housing installation in environmentally protection area. We approach the historical, accountability forms in brazilian law, beyond the theories of risk. Also analyzed the obligation of the State to promote public policies for the implementation of the right fundamental social decent housing. Nevertheless, it was made a reflection on the constants in the world sustainable vision, informing a new design will assist in the search to text purpose. We deal also do theme conservation area proposed by Law 9985 /00.

Keywords


Civil liability, Environmental damage, Right to housing, Environmental protection area, Sustainability

References


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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2015.v1i1.813

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