The Judicialization Public Policies Aimed to Control of Noise
Abstract
Keywords
Full Text:
PDF (Português (Brasil))References
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10151. Acústica – Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade - Procedimento. Rio de Janeiro, 2000.
BRASIL, Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981.
BRASIL, Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
BRASIL, Constituição, 1988, Artigo 225.
BOSSELMANN, Klaus. Estado socioambiental e Direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010.
CARVALHO, Rogerio Paniago. Acústica arquitetônica. Brasília: Thesaurus, 2010.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Recurso Crime nº 71005569488, da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, RS, 7 mar. 2016. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=N%C2%BA+71005569488+&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site& wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3A S%3Ad1&as_qj=N%C2%BA+71005569488+%28N%C2%BA+CNJ%3A+0028050-21.2015.8.21.9000%29&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&partialfields=o%3Acruz.o%3Aalta&as_q=+#main_res_juris Acesso em: 11 mai. 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Recurso Crime nº 71005207204, da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, RS, 26 jan. 2015. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=71005207204+&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_ mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_q j=N%C2%BA+71005569488+&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&partialfields=o%3Acruz.o%3Aalta&as_q=+#main_res_juris. Acesso em: 12 mai. 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Recurso Crime nº 70056708431, da Quarta Câmara do Tribunal do Estado de Rio Grande do Sul, RS, 17 out. 2013. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=70056708431+&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc _mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_ qj=71005207204+&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris. Acesso em: 12 mai. 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Recurso Crime nº 71005565510, da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, RS, 09 mai. 2016. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=71005565510+&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_ mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_ qj=70056708431+&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris. Acesso em: 08 jun. 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Recurso Crime nº 70033430190, da Quarta Câmara do Tribunal do Estado de Rio Grande do Sul, RS, 17 dez. 2009. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=70033430190&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_m c=1&oe=UTF-8&ie=UTF&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj =71005565510+&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris. Acesso em: 12 mai. 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Recurso Crime nº 71002322238, da Quarta Câmara do Tribunal do Estado de Rio Grande do Sul, RS, 30 nov. 2009. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=71002322238&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_ mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj =71003088200&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris. Acesso em: 12 mai. 2016.
FELLENBERG, Gunter. Introdução aos problemas da poluição ambiental. São Paulo: EPU, 2012.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão. Teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
IZQUIERDO, Ivan. Silêncio, Por favor!. Tradução de Editora Unissinos. São Leopoldo: Editora Unissinos, 2002.
LEITE, José Rubens Morato. Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
LUNELLI, Carlos Alberto. POLETTO, Leonardo Augusto. O Direito fundamental da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro e o protagonismo do direito em matéria ambiental. LUNELLI, Carlos Alberto (coord). Direito, ambiente e políticas públicas. Curitiba: Juruá, 2011.
MARIN, Jefeson Dytz. Relativização da coisa julgada e inefetividade da jurisdição. Curitiba: Juruá, 2015.
RECH, Adir Ubaldo. Zoneamento ambiental como plataforma de planejamento da sustentabilidade. Caxias do Sul: Educs. 2012.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2012
SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Epistemologia das ciências culturais. Porto Alegre: Verbo Jurídico. 2009.
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. São Paulo: Saraiva. 2009.
VEIGA, José Eli da. Desenvolvimento sustentável: o desafio do século XXI. Rio de Janeiro: Garamond. 2000.
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2016.v2i2.1249
Refbacks
- There are currently no refbacks.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.