The Judicialization Public Policies Aimed to Control of Noise

Marcia Andrea Bühring, Marcelo Segala Constante

Abstract


The noise pollution crime is not deserving due attention of the Courts of Justice of Rio Grande do Sul . It can be observed that the legislation aims to curb this type of offense to the environment it is not being applied the way it should , since there decisions steeped in the theories criticized by Ovid Baptista on the process of subsumption of a "case" in the rule, and Klaus Bosselmann where environmental degradation is relevant only cause serious damage, restricted to the penalization of individual rights , being labored to identify the degradation when it reaches the community.

Keywords


Environmental law. Noise pollution. Judicialization. Ambiental degradation. Environmental Quality.

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2016.v2i2.1249

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