Revista de Direito e Sustentabilidade

Jaime Leônidas Miranda Alves
https://orcid.org/0000-0001-5335-2585

Universidade do Vale do Itajaí. Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Brasil

Defensor Público do Estado de Rondônia. Ex-Defensor Público do Estado do Amapá. Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Especialista em Direito Público pela PUC-Minas. Professor no Curso de Direito da Faculdade Estácio São Paulo.  Membro da Comissão de direitos do consumidor da Associação Nacional das Defensores e Defensores Público (ANADEP). Orcid: https://orcid.org/0000-0001-5335-2585. Endereço postal: Rua Guaporé, 5755, Centro, Rolim de Moura – RO. Endereço eletrônico: jaime_lmiranda@hotmail.com.

Maria Claudia da Silva Antunes de Souza
https://orcid.org/0000-0002-8118-1071

Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI
Brasil

Doutora e Mestre em Derecho Ambiental y de la Sostenibilidad pela Universidade de Alicante – Espanha. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Professora Permanente no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica, nos cursos de Doutorado e Mestrado, e na Graduação no Curso de Direito, ambos da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade” cadastrado no CNPq/EDATS/UNIVALI. Advogada.. E-mail: mclaudia@univali.br. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-8118-1071. Endereço postal: Rua Dinamarca-141, Bairro Nações, Balneário Camboriú- SC. 88338-315.