Revista de Direito e Sustentabilidade

Belinda Pereira Cunha
Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Paraíba (Brasil)

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC, São Paulo (Brasil), professora e coordenadora do Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Paraíba (Brasil).

José Irivaldo Alves O. Silva
Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, Paraíba (Brasil)

Doutorando em direito pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Paraíba (Brasil). Professor do curso de gestão pública pela Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, Paraíba (Brasil).