Taking in Account Parcial Judges for the Composition of Disciplinary Quorums: Critical Analysis of the Rulings of the Brazilian Supreme Court and of the National Council of Justice
Abstract
The article 93, VIII and X, of the Brazilian Constitution provides that more than half of a court must be in agreement when judging its peers. The Brazilian Supreme Court and the National Council of Justice have rulings in the sense that even the members of the court who declare themselves parcial – and, therefore, unable to judge – must be considered for the composition of the disciplinary quorum. However, such approach conflicts with the principle of judicial impartiality, demanding an interpretation based on the principle of the Constitution’ s unity.
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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i1.519
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