The Obligation And Warranty To State Reasons Of Judicial Decisions Under The Paradigm Of The New Code Of Civil Procedure: A Right Of Democratic State Of Consolidation

Quezia Dornellas Fialho

Abstract


The constitutional state requires den to fundamental rights within the process. The duty, while the guarantee, the evidence of judicial decisions should, together with other procedural principles, lead to a new way of thinking about the process, not aiming at the speed at any cost, but the safe conduct of the fundamental rights of parties during the procedural motion. Thus, with respect to this duty-assurance, the new Code of Civil Procedure innovated by establishing requirements for the goals adequate reasoning of judgments.

 


Keywords


Constitutional State; Democratic State of Right; Fundamental principles; Foundations of judgments; New Code of Civil Procedure; . Article 489.

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i2.1531

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