PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS: ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 363/2021 DO CNJ NO TJPR, TJSC, TJGO E TJDFT

Carolina Lopes Scodro

Resumo


O artigo busca analisar se os tribunais de justiça estaduais com despesas entre dois e três bilhões já iniciaram a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nos termos da Resolução nº 363/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, em caso afirmativo, averiguar o que foi realizado. Para tanto, por meio do método indutivo e das técnicas bibliográfica e documental, foram realizadas pesquisas em sítios eletrônicos e a sistematização dos dados encontrados, por meio da qual houve a confirmação de que três dos quatro tribunais já iniciaram e que estão em fases diversas de adequação.

Palavras-chave


Tribunais de justiça estaduais; Adequação à LGPD; Resolução nº 363/2021 do CNJ; Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2021.v7i1.7853

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