Diego de Oliveira Silva Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG, Minas Gerais Brasil
Doutorando em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG, Minas Gerais, Brasil. Defensor Público Federal titular do 4º Ofício Cível - DPU/MG, Minas Grais, Brasil
Elaine Auxiliadora Martins Moreira Silva Universidade Gama Filho - UGF, Rio de Janeiro Brasil
Pós Graduada em Direito Público pela Universidade Gama Filho - UGF, Rio de Janeiro, Brasil