António Manuel Hespanha’s Legal Pluralism: A Study Of The Presidential Decree 8,243/2014 In Light Of Habermas’s Theory Of Communicative Action

Clayton Moreira de Castro, Samir Alves Daura

Abstract


The present paper aims to study António Manuel Hespanha’s legal pluralism in light of Habermas’s communicative action theory and analyze the formation of community consensus through the National Policy of Social Participation (NPSP), established by the Presidential Decree 8,243 of 2014, commonly known in Brazil as “Dilma’s Bolivarian Decree”. In order to do so, the inductive method of approach was used alongside with the case study as procedural method. Furthermore, it was hereby concluded that NPSP consists in a possibility of concretion of Hespanha’s theory of legal pluralism.


Keywords


Legal pluralism; Theory of communicative action; Presidential Decree 8,243 of 2014; Dilma’s Bolivarian decree; Social participation.

References


ARNAUD, André-Jean. O direito traído pela filosofia. Tradução Wanda de Lemos Capeller e Luciano Oliveira. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991. Tradução de: Le Droit trahi par la Philosophie.

BRASIL. Decreto n.° 8.243 (Decreto do Poder Executivo Federal), de 23 de maio de 2014. Institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 maio 2014. Seção 1, p. 6. Disponível em: . Acesso em: 3 jul. 2016.

COSTA, Pietro. Soberania, representação, democracia: ensaios de história do pensamento jurídico. Tradução Alexander Rodrigues de Castro et al. Curitiba: Juruá, 2010. 304 p. (Biblioteca de História do Direito).

HABERMAS, Jürgen. A inclusão do outro: estudos de teoria política. Tradução George Sperber e Paulo Astor Soethe. São Paulo: Loyola, 2002. Tradução de: Die Einbeziehung des Anderen: Studien zur politischen Theorie.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. v. 1. Tradução Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. Tradução de: Faktizität und Geltung. Beiträge zur Diskurstheorie des Rechits und des demokratische Rechitstaats.

HART, Herbert Lionel Adolphus. O conceito de direito. Tradução A. Ribeiro Mendes. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001. Tradução de: The concept of law.

HESPANHA, António Manuel. O caleidoscópio do direito: o direito e a justiça nos dias e no mundo de hoje. 2. ed., reelaborada. Coimbra: Almedina, 2009.

HESPANHA, António Manuel. Pluralismo jurídico e direito democrático. São Paulo: Annablume, 2013.

LUHMANN, Niklas. Sociologia do Direito I. Tradução Gustavo Bayer. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1983. (Estudos alemães). Tradução de: Rechtssoziologie I.

LUHMANN, Niklas. Sociologia do Direito II. Tradução Gustavo Bayer. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1985. (Estudos alemães). Tradução de: Rechtssoziologie II.

MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MARTINS, Fernando Rodrigues. Princípio da justiça contratual. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

PINTO, José Marcelino de Rezende. A teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas: conceitos básicos e possibilidades de aplicação à administração escolar. Paidéia (Ribeirão Preto), Ribeirão Preto, n. 8-9, p. 77-96, ago. 1995. ISSN: 1982-4327. Disponível em: . Acesso em: 3 jul. 2016.

ZAGREBELSKY, Gustavo. El derecho dúctil: ley, derechos, justicia. Tradução Marina Gascón. 6. ed. Madrid: Trotta, 2005. Tradução de: Il diritto mite: legge, diritti, gi




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9830/2016.v2i2.1514

Refbacks

  • There are currently no refbacks.


Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.