A NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DO TRABALHO SOB DEMANDA POR MEIO DE APLICATIVO: ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI N. 3.748/2020

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Ana Paula Heimovski
http://orcid.org/0000-0002-6265-8911
Sandra Paula De Souza Mendes

Resumo

Objetiva-se demonstrar a necessidade de regulamentação do trabalho sob demanda por meio de plataformas digitais, analisando o Projeto de Lei n° 3.758/20. Questiona-se se o projeto de lei está apto a acabar com a controvérsia existente sobre a relação de emprego na prestação de serviços por meio de aplicativos. A metodologia de pesquisa adotada foi bibliográfica. Como resultado da pesquisa, é imprescindível que seja criada uma lei para regulamentar a prestação de serviços por meio de aplicativo, evitando a insegurança jurídica que paira sobre a questão, e assim, fomentar esta prestação de serviços no mercado brasileiro.

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Como Citar
HEIMOVSKI, Ana Paula; DE SOUZA MENDES, Sandra Paula. A NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DO TRABALHO SOB DEMANDA POR MEIO DE APLICATIVO: ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI N. 3.748/2020. Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 83–100, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9857/2021.v7i1.7877. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadtmat/article/view/7877. Acesso em: 4 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Ana Paula Heimovski, Universidade FUMEC

Mestranda em Direito Privado pela Universidade FUMEC

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