Regina Stela Correa Vieira
https://orcid.org/0000-0002-4407-4867

Universidade do Oeste de Santa Catarina

Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNOESC; Doutora e Mestra em Direito pela USP; integrante do Núcleo Direito e Democracia do Cebrap.

Kauana Vailon
Universidade do Oeste de Santa Catarina
Brasil

Mestranda em Direito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC); Advogada OAB/SC, especialista em Direito Público e Direito Eleitoral (Faculdade Damásio).