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e-ISSN: 2525-9857
Regina Stela Correa Vieira
https://orcid.org/0000-0002-4407-4867
Universidade do Oeste de Santa Catarina
Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNOESC; Doutora e Mestra em Direito pela USP; integrante do Núcleo Direito e Democracia do Cebrap.
Kauana Vailon
Universidade do Oeste de Santa Catarina
Brasil
Mestranda em Direito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC); Advogada OAB/SC, especialista em Direito Público e Direito Eleitoral (Faculdade Damásio).
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