Labor Outsourcing And Construction

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Herbet Miranda Pereira Filho
Humberto Lima de Lucena Filho

Abstract

Labor outsourcing has been an element widely discussed among scholars and social actors involved in the regulation of social relations. The phenomenon arrived in Brazil more consistently in the second half of the twentieth century and is a reality in the country's productive system. Given the absence of specific legislation regulating the matter, the greatest difficulty nowadays is to establish the limits of permissibility of outsourcing. The regulatory gap is creating a series of conflicts between companies, inspection agents and the Judiciary.  This study aims to evaluate the concept of intermediate and final activity in construction and effective boundaries to be observed preventively by law enforcers. It uses the deductive method to conclude that the resolute focus should not stick to the definition of what activities are part of the industry chain, to be volatile and determined by the productive dynamics, but inspection of the economic conditions of the service providers.

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How to Cite
FILHO, Herbet Miranda Pereira; FILHO, Humberto Lima de Lucena. Labor Outsourcing And Construction. Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 209–226, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9857/2016.v2i2.1241. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadtmat/article/view/1241. Acesso em: 6 dec. 2025.
Section
Artigos
Author Biographies

Herbet Miranda Pereira Filho, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte/Escola de Magistratura do Trabalho da 21ª Região

Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte/Escola de Magistratura do Trabalho da 21ª Região. Advogado.

Humberto Lima de Lucena Filho, Universidade Federal da Paraíba. Paraíba

Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba, Oficial de Justiça Avaliador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Professor de Direito do Trabalho.

 

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