The Legal Principles In The Democratic State Of Law And The Labor Principle Of Protection: An Analysis Of The Informative, Regulatory And Interpretative Functions Of The Principle Of Protection
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Abstract
This article aims to investigate, from the perspective of the material and effective dimensions of the right to work, addressing the issue of principles and their functions, the comprehensiveness of the principle of protection in labor law. Promoting the deepening of research through a descriptive-explanatory research of the documentary-bibliographic type, is dedicated to analytical-conceptual problems of theories of principles. It reveals that the principles have broad application in labor law and these, especially protection, must be present in the labor system in its informative, interpretative and normative functions in order to ensure the effectiveness of fundamental social rights.
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