CONSELHO TUTELAR E ANÁLISE ECONOMICA DO DIREITO: FATORES ENVOLVIDOS NA CRIAÇÃO DE MAIS CONSELHOS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
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Resumen
Considerando la Resolución no. 231/2022 del Consejo Nacional de los Derechos del Niño y del Adolescente - CONANDA, que recomienda la creación de al menos un Consejo Tutelar por cada cien mil habitantes del municipio, con la ayuda del instrumento teórico de análisis económico de derecho, diagnosticar posibles causas con potencial de influir en la racionalidad de la toma de decisiones de los gobiernos locales respecto de la creación de un mayor Conselho Tutelar, organismo principalmente responsable de la misión de garantizar que los derechos de los niños y adolescentes sean cumplidos con absoluta prioridad en la garantía de sus derechos sociales. Como hipótesis, se cree que, en el contexto del ordenamiento jurídico brasileño, existen factores, además de los meramente presupuestarios, que pueden influir en la decisión política de los gestores de la Administración Pública Municipal, respecto de la creación, o no, de más Unidades de Consejos Tutelares. La metodología de la investigación, en cuanto a su naturaleza, es básica; cuando el abordaje del problema es cualitativo y cuando se trata del logro de los objetivos, es exploratorio. Se utilizan los siguientes procedimientos técnicos: revisión bibliográfica y análisis de documentos. Como consideraciones finales, se sostiene que deben existir criterios objetivos, que vinculen al gestor respecto de la necesidad de crear nuevos Conselhos Tutelares, previendo sanciones por el incumplimiento injustificado de los criterios antes mencionados. Así, se espera contribuir con subvenciones para debates destinados a mejorar la eficiencia del trabajo del Consejo Tutelar.
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