A Responsabilidade Civil do Estado pela Perda de uma Chance na Aposentadoria Especial

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Eric Vinicius Galhardo Lopes

Resumen

Este trabalho apresenta um breve estudo sobre a responsabilidade civil do Estado, quando o órgão correspondente da Administração Pública se mostra omisso quanto ao seu dever legal de fiscalização das obrigações de ordem não-tributária junto às empresas (especialmente a disponibilização do formulário denominado PPP). A desatenção dessa medida muitas vezes implica em prejuízo ao segurado empregado, privado da possibilidade de demonstrar o trabalho exercido em condições nocivas, apto à contagem de tempo para aposentadoria especial. Esse gravame deve ser objeto de reparação, mediante pagamento de indenização pela perda de uma chance (pert d’une chance).

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Cómo citar
Lopes, E. V. G. (2016). A Responsabilidade Civil do Estado pela Perda de uma Chance na Aposentadoria Especial. Revista De Direitos Sociais, Seguridade E Previdência Social, 2(1), 59–79. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i1.484
Sección
Artigos
Biografía del autor/a

Eric Vinicius Galhardo Lopes, Faculdade de Direito de Franca - FDF

Especialização em andamento em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Franca - FDF.

Citas

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