The Supreme Court Federal and Frankenstein Syndrome in Social Security Law: A Precedent Binding Unconstitutional

Main Article Content

Marco Cesar De Carvalho

Abstract

The Federal Constitution of 1988 is silent as to section III of paragraph 4 of article 40, providing for the right to special retirement to public servants, which is why the Supreme Court issued the Binding Precedent 33, ensuring that benefit social security until Law supplement regularly. Social Security have contributive character and should observe criteria that preserve financial and actuarial balance, with its own rules for the General Regime and the Regime Own Social Security. This study is underpinned by the jurisprudential research that originated the precedent and in the references indicated to an end.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
De Carvalho, M. C. (2016). The Supreme Court Federal and Frankenstein Syndrome in Social Security Law: A Precedent Binding Unconstitutional. Revista De Direitos Sociais, Seguridade E Previdência Social, 2(1), 01–22. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i1.481
Section
Artigos
Author Biography

Marco Cesar De Carvalho, Libertas - Faculdades Integradas de São Sebastião do Paraíso

Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino - ITE.
Professor dos Cursos de Administração, Ciências Contábeis e Direito na Libertas - Faculdades Integradas de São Sebastião do Paraíso.

References

ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 20. ed. rev., atual. até a EC 90 de 15 de setembro de 2015. São Paulo: Editora Verbatim, 2016.

BALERA, Wagner. Sistema de seguridade social. 6. ed. São Paulo: LTr, 2012.

BARROSO, Luís Roberto. Ano do STF: Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. In: Revista Consultor Jurídico, 22 dez. 2008. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2008-dez-22/judicializacao_ativismo_legitimidade_democratica. Acesso em: 29 mar. 2016.

BERWANGER, Jane Lucia Whilhelm. Previdência rural: inclusão social. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2008.

CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime próprio de previdência social dos servidores públicos. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2012.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 9. ed. São Paulo: LTr, 2008.

COELHO, Fábio Alexandre; ASSAD, Luciana Maria; COELHO, Vinícius Alexandre. Manual de direito previdenciário: benefícios. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2006.

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2014.

HORVATH JÚNIOR, Miguel. Direito previdenciário. 7. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2008.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

________. Fundamentos de direito da seguridade social. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

NOGUEIRA, Narlon Gutierre. O equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS: de princípio constitucional a política pública de Estado. In: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. V. 81, n. 4, ano XXIX, pp. 75-91, out/nov/dez. 2011. Disponível em: http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1333.pdf. Acesso em: 27 mar. 2016.

SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

TORRACA, Sylvia Pozzobon. Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial – uma breve análise do princípio insculpido no caput do artigo 201 da Constituição Federal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 78, jul 2010. Disponível em: http://www.ambito‐juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id

=7908. Acesso em: 27 mar. 2016.

VIEHWEG, Theodor. Tópica e jurisprudência: uma contribuição à investigação dos fundamentos jurídico-científicos. Tradução da 5. ed. Alemã, rev. e ampl., de Profª Kelly Susane Alflen da Silva. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2008.

Most read articles by the same author(s)