Vedação Ao Retrocesso E Seguridade Social: A Proteção Da Segurança E Da Confiança, A Reserva Do Possível E A Não Regressividade Em Matéria De Direitos Fundamentais Sociais
Resumo
O presente artigo tem por escopo investigar, a partir da perspectiva das dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais sociais, as questões que concernem à relevância da segurança e da confiança para o pacto social instituinte e, em consequência, à não regressividade em matéria de direitos fundamentais sociais em geral e de seguridade social em particular. Promovendo o aprofundamento investigativo, através de pesquisa descritivo-explicativa do tipo documental-bibliográfica, dedica-se a problemas analítico-conceituais das teorias dos direitos fundamentais. Revela que, embora a vedação do retrocesso não seja absoluta, o retrocesso deve ser plenamente justificado.
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