O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E SUA INFLUÊNCIA NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: DAS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS AOS TRIBUNAIS

Gabriel Antonio Reinert Azevedo, Giselle Krepsky, Saskia Lobo

Resumo


Este artigo trata da importância do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais na concreção dos direitos fundamentais sociais educacionais. O objetivo da pesquisa foi evidenciar a relevância do PIDESC nas políticas públicas educacionais à luz de seus preceitos  constitucionais em especial os princípios da progressividade e da proibição do retrocesso social. A partir da teoria sistêmica de Niklas Luhmann e por meio do método indutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial concluiu-se que os consensos estabelecidos pelas organizações internacionais devem nortear a governança ao desenvolvimento individual e coletivo propiciado pela educação em todos os níveis.

Palavras-chave


Direito fundamental social; Políticas públicas educacionais; Pacto internacional; Progressividade; Proibição do retrocesso social

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2021.v7i2.8470

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