NOVOS PARADIGMAS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA: ALTERAÇÕES PROCESSUAIS E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Resumo
Investigar os novos paradigmas estabelecidos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e a existência de violação à garantia constitucional de acesso à justiça, a partir da análise das alterações processuais e a (in) constitucionalidade da sucumbência recíproca, na medida em que as modificações legislativas não somente impactam na garantia de direitos, na precarização das relações de trabalho e na violação de direitos materiais trabalhistas, mas representam retrocesso social no que diz respeito à garantia dos direitos sociais e às prerrogativas processuais que facilitam o acesso aos direitos conquistados pelos trabalhadores.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2019.v5i2.6032
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