Estricted Access to The Internet and the Offense to the Covenant on Civil and Political Rights : An Analysis From Consideration

Fernando Navarro Vince, Zulmar Antonio Fachin

Abstract


The UN considers Internet access a human right and understand that restrict in any way the population's connection to the World Wide Web hurts freedom of expression and information. Some countries, however, edited laws that limit the use of the virtual space on the grounds of public policy issues , such as national security and the individual's own protection. In this feeling , it will be sought through the deductive method of scientific research, assess whether the foreign legislation is not legitimate , that is, it is compatible with the precepts of international treaties


Keywords


Keywords: restriction on the internet, Human rights, Weighing

References


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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2016.v2i1.1067

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