Freedom of Expression and Consumer Law: A Release Required to Protect Children and Adolescents

Carla Fernandes de Oliveira, Saulo Bichara Mendonça

Abstract


Freedom of expression is related to the human potential to develop thoughts, form opinions, to establish ideas and ideals, exploring a mental and cognitive ability. Imperious is made the analysis of its nature and limits with respect to the exercise in business and contractual harvest, inquiring if the freedom of business expression is related to the advertising of goods offerings and consumer services to a particular split of society composed by a child and adolescent public, ensuring that the exercise of freedom of expression associated with business advertising it is a fundamental right.

Keywords


Equity; Freedom of Expression; Limits of Fundamental Rights; Advertising; Child and Youth Public.

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i2.1352

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