The American Experience with Legislative Restrictions to Collective Actions Consumption Management and the Emergence of the Defendant Class Action

Dennis Verbicaro

Abstract


The article proposes to identify the reasons that led to legislative changes and the consequent restriction on the handling of class actions in the United States, with special attention to the appearance of the defendant class action (Defendant Class Action) and how it would be possible to anticipate scenarios and prevent reproduction of conservative ideology in Brazil, armoring the legal position of the consumer, especially when identified in the plan as transindividual economically and legally fragile category.

Keywords


Consumer Law, Procedural Protection, Class Actions, Defendant Class Action, Comparative Law.

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i2.1348

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