Melanie Claire Fonseca Mendoza Escola Superior da Magistratura da Paraíba, ESMA/PB, Brasil. Brasil
Doutoranda em Direito pela Universidade de Burgos - UBU, Espanha. Advogada. Professora na Escola Superior da Magistratura da Paraíba - ESMA-PB, Brasil. Professora na Escola Superior da Magistratura da Paraíba, ESMA/PB, Brasil.
Luiz Mathias Rocha Brandão Procurador da Fazenda Nacional. Brasil
Doutorando em Direito pela Universidade de Sevilha, Espanha.