COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

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José Renato Gaziero Cella
Rafael Copetti
http://orcid.org/0000-0002-7443-3832

Resumo

O artigo analisa a proteção de dados pessoais no Brasil e tem como objetivo demonstrar, por meio do método hipotético-dedutivo, se a garantia individual da privacidade, em especial relativamente aos bancos de dados em poder dos órgãos da administração pública federal brasileira, com as inovações normativas trazidas pelo Decreto Federal no 8.789, de 29 de junho de 2016, pode ser mitigada em virtude de interesses econômicos dos órgãos públicos e atenuada em nome da agilidade e resultados decorrentes do compartilhamento dos dados armazenados, evitando a violação por meio de acordos de cooperação.

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Como Citar
Cella, J. R. G., & Copetti, R. (2017). COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA. Revista De Direito, Governança E Novas Tecnologias, 3(2), 39–58. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2017.v3i2.2471
Seção
Artigos

Referências

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