TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA FRENTE AO PROFILING E À DISCRIMINAÇÃO A PARTIR DAS NOVAS TECNOLOGIAS

Cinthia Obladen de Almendra Freitas

Resumo


Vive-se o universo digital e as TICs impõem a discussão sobre as novas tecnologias de tratamento de dados pessoais, apresentando tanto aspectos técnicos quanto jurídicos. Coube discutir os reflexos do tratamento de dados sob o enfoque do Direito, por meio da legislação pertinente, aqui incluídas as legislações sobre dados, como objeto de interesse ao legislador. A caracterização de perfil (profiling) e a discriminação são apresentadas como reflexos do tratamento de dados que permeiam o jurídico e a tecnologia. O artigo resulta de projeto de pesquisa e segue método dedutivo com caráter explicativo passando pelas fases de pesquisa exploratória e descritiva.

Palavras-chave


Direitos Fundamentais; Sociedades; Novas Tecnologias; Dados Pessoais; Perfilamento; Discriminação

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2017.v3i2.2430

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