Extrafiscal Taxation and Social Inclusion: The Preferential Educational Subsidy in Chile

André Murilo Parente Nogueira, Manuella de Oliveira Soares

Abstract


This study takes care of necessity the taxation that answer of Democratic Social State of Right, a Extrafiscal State, a perspective not purely tax collection, but using taxes like means for obtaining tributary and distributive justice. The Preferential Educational Subsidy, in Chile, instituted a tool into tributary system for less the most favored economically, to facilitate the access to basic and secondary quality educational system, like means of social inclusion and instrument of reduction of the inaqualities.

Keywords


Extrafiscal state; Preferential educational subsidy; Educational system; Social inclusion

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1678

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Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0057

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