Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável

Moraes Pereira Lago, Andréa Carla, Unicesumar, Brasil

• v. 9, n. 2 (2023): JULHO - DEZEMBRO - Artigos
  PORTARIA MINISTERIAL N.º 75/2012: CONFLITO ENTRE A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E A BUSCA POR UM MECANISMO DE COBRANÇA MENOS GRAVOSO AO ERÁRIO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE
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Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0057

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