George Niclaides de Moraes Pires Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul (Brasil).
Mestrando em direito pela Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul (Brasil).
Larissa Wegner Cezar Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul (Brasil).
Mestranda em Direito pela Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul (Brasil).