Pós-doutor, Doutor e Mestre em Direito. Professor dos Programas de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara e Faculdade Milton Campos. E-mail: elcionrezende@yahoo.com.br; http://lattes.cnpq.br/7242229058954148; https://orcid.org/0000-0002-2369-8945