e-ISSN: 2525-989X
José Herbert Luna Lisboa http://lattes.cnpq.br/8158877867426067 Escola Superior da Magistratura da Paraíba – ESMA, Paraíba (Brasil)
Bacharel pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba (Brasil). Professor pela Escola Superior da Magistratura da Paraíba – ESMA, Paraíba (Brasil)
Anna Caroline Lopes Correia Lima http://lattes.cnpq.br/4432920238821617 Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, São Paulo (Brasil)
Mestranda pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, São Paulo (Brasil). Advogada pela Lopes Advocacia - ADV, São Paulo (Brasil)
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