The Right to the City in Brazil

Jauro Sabino Von Gehlen

Abstract


This current paper aims at presenting some tools of popular participation in city management, introduced by the Federal Constitution of 1988 and the subsequent infra-constitutional legislation to this date from the perspective of the right to the city as a dimension of human rights. In this sense, historical and conceptual aspects of the right to the city and the notions of public domain and common world are addressed here in order to think up such right as corresponding to the right of belonging and political participation presented in the thought of the Philosopher Hannah Arendt.

Keywords


Right to the city, Public places, Common world, Political participation

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.513

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