The Land Regularization in the Slums and the “Right of the Slab": Building Bridges Between the Unofficial Rights and thE Current Law

Cláudia Franco Corrêa, Juliana Barcellos da Cunha e Menezes

Abstract


This article aims to demonstrate analytically the housing issue inside the slums, taking as theoretical basis the new concept about the “right of the slab”. To question, traditional institutions of civil law will be used, for example, the right of surface and the adverse possession, highlighting the barriers to their implementation in the slums context. Finally, we intend to propose a dialogical perspective, involving different legal institutions, as a possible solution to the issue of regularization in slum áreas

Keywords


Slums, Informality, Land regularization

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.507

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