The Right of the Underprivileged to Free Assistance in Urban Construction Projects, As an Instrument of Urban Policy

Adriana Carla Crommewel, Valmir César Pozzetti

Abstract


The objective of this research is addressing the disordered development of cities and to evaluate the effectiveness of the right to technical assistance free of charge to the underprivileged in housing construction, the city Status. It is concluded that the lack of information doesn't allow this right if it is unlocked, which causes numerous environmental and social damage to the collective. The methodology used in this research was the deductive method and, as to the means and ends the research is qualitative and, with the aid of legislation, doctrine, electronic information and scientific articles.

Keywords


Urban Policy; Cities; Underprivileged; Sustainable Development; free Assistance. Manque D’information ne Permet pas ce Droit si elle est Déverrouillée, Quelles sont les Causes

References


ARENDT, Hannah. Origens do totalitarismo. São Paulo: Cia. das Letras, 1989.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BRASIL. Constituição da República Federativa do. Congresso Nacional. Brasília: 1988.

BRASIL. Lei 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Congresso Nacional. Brasília: 2001.

BRASIL. Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. Congresso Nacional. Brasília: 2008.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

GADOTTI, Moacir. Pedagogia da terra. São Paulo: Peirépolis, 2000.

HARVEY, David. Cidades rebeldes: do direito à cidade à revolução urbana. São Paulo: Martins Fontes, 2014.

LEVREBVRE, Henri. O direito à cidade. São Paulo: Centauro, 2013.

MACHADO, Nilson Jose (trad. e adapt.). Utopia (Thomas More). Coleção Mar de Letras: c1ássico. São Paulo: Escrituras, 2003.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.

MANAUS, Lei Complementar nº 002, de 16 de janeiro de 2014. Dispõe sobre o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus e dá outras providências. Disponível em: file:///C:/Users/pgminfo_2/Downloads/DOM%203332%2016.01.2014%20EEs.pdf. Acesso em: 28 ag 2016.

MANAUS, Lei Complementar nº 003, de 16 de janeiro de 2014. Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Manaus e dá outras providências. Disponível em: http://www2.manaus.am.gov.br//docs/portal/secretarias/implurb/Legisla%C3%A7%C3%A3o/02-Codigo%20de%20Obras%20e%20Edifica%C3%A7oes/Codigo%20de%20obras%20e%20 edificacoes.pdf. Acesso em: 28 ag 2016.

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MUNDIAL, Fórum Social. Carta mundial pelo direito a cidade. Barcelona: 2005. Disponível em: http://www.polis.org.br/uploads/709/709.pdf. Acesso em 23 ag 2016.

NEVES, Marcelo Garcia. Direito ambiental municipal, Direito ambiental internacional, e Gestão pública e sustentabilidade/Marcelo Garcia Neves, Rafael Pontes Reis; Marcelo Leoni; Schmid; Débora Cristina Veneral (Org.). Curitiba, InterSaberes, 2014.

ONU. Organização das Nações Unidas. Agenda 21. Rio e Janeiro: 1992. Disponível em: http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/agenda21.pdf. Acesso em 23 ag 2016.

ONU. Organização das Nações Unidas. Comissão Econômica para a Europa (UNECE). Convenção de Aarhus de 1998. Aarhus: 1998. Disponível em: http://www.gddc.pt/siii/docs/rar11-2003.pdf. Acesso em: 03 ag 2016.

ONU. Organização das Nações Unidas. Declaração do Rio. Rio de Janeiro: 1992. http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf. Acesso em 23 ag 2016.

ONU. Organização das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 1948. Disponível em: http://www.dudh.org.br/wp-content/uploads/2014/12/dudh.pdf. Acesso em: 19 ag 2016.

RAMOS JUNIOR, Dempsey Pereira. Meio ambiente e conceito jurídico de futuras gerações. Curitiba: Juruá, 2012.

SABOYA, Renato Tibiriça de. Concepção de um sistema de suporte à elaboração de planos diretores participativos. 2007. Tese de Doutorado apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Engenharia Civil – Universidade Federal de Santa Catarina. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/90032?show=full. Acesso em 23 ag 2016.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e direitos fundamentais na constituição federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER Tiago. Estado socioambiental e direitos fundamentais.Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição. São Paulo:Malheiros, 2008.

SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2011.

SILVA, Jussara Maria Pordeus e. Ordenação das cidades e o papel do direito urbanístico: o licenciamento urbanístico no município de Manaus. Manaus: Livraria Amazônia, 2014.

SILVA, Romeu Faria Thomé da. Manual de direito ambiental. Salvador: Jus Podivm, 2015.

VILLAÇA, Flávio. Dilemas do Plano Diretor. 1998. Disponível em: http://www. flaviovillaca.arqbr/pdf/cepam2.pdf. Acesso em: 22 ag 2016.




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i2.1324

Refbacks

  • There are currently no refbacks.


Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.