Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade

Leite, Rafael Henrique Silva, Universidade de Araraquara Orcid ID: https://orcid.org/0000-0001-7723-7848, Brazil

• Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JULHO - Artigos
  USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PARA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À MORADIA
  Abstract  PDF (Português (Brasil))