As Vantagens e Desvantagens do Procedimento Arbitral e o Limite Mínimo da Publicidade nas Controvérsias que Envolvem a Administração Pública

Tamírames de Almeida Damásio Soares

Resumo


Este trabalho tem como escopo examinar as vantagens e desvantagens da adoção do procedimento arbitral no que diz respeito às controvérsias que envolver o Poder Público, bem como compreender a satisfação das regras e princípios próprios do regime de Direito Público, especificamente sob o enfoque do princípio da publicidade, adequando tais especificidades ao instituto da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, recentemente alterada pela Lei nº 13.129/2015. O tema foi explorado a partir da verificação de necessidade de evolução e desenvolvimento do instituto da arbitragem na hipótese de a Administração Pública litigar como parte, sem tolher-lhe as principais características.


Palavras-chave


Arbitragem; Resolução de controvérsias; Administração pública; Princípio da publicidade

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.638

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