A Utilização da Dispensa de Licitação para Atender Situação Emergencial Provocada por Planejamento Deficiente e Suas Consequências
Resumo
A interpretação da legislação inerente a licitação no país tem sido matéria de debates jurídicos, principalmente quanto ao instituto da dispensa de licitação, em especial quando justificada na constatação de situação emergencial, o que exige do gestor público providências rápidas e eficazes para debelar ou, ao menos, minorar as consequências lesivas à coletividade. Contudo, o maior dilema está em caracterizar as possibilidades de aplicação do dispositivo legal, já que com o decorrer do tempo se tem vislumbrado a mudança do entendimento jurisprudencial para com a dispensabilidade do certame licitatório quando a emergência é fruto da desídia da Administração Pública.
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BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de direito administrativo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília-DF. Senado Federal, 05 de outubro de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em 15/01/2016.
________. Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília-DF, 22 jun. 1993. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm. Acesso em 15/01/2016.
________. Lei 8.429 de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília-DF, 03 de jun. 1992. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429compilado.htm. Acesso em 15/01/2016.
________. Decreto n.º 7257 de 04 de agosto de 2010. Regulamenta a Medida Provisória n.º494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília-DF, 5 de ago. 2010. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7257.htm. Acesso em 15/01/2016.
________. Tribunal de Contas da União. Decisão n.º 347/1994. Plenário. Ministro Relator Carlos Átila Álvares da Silva, Sessão 01/06/1994, Dou 21/06/1994. Disponível em http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc%5CDec%5C19940106%5CGERADO_TC-8400.pdf. Acesso em 25/08/2015.
________. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 1876/2007. Plenário, Processo n.º008.403/1999-6, Relator: Aroldo Sedraz. Publicado no D.O.U. em 14.09.1997. Disponível em https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHighLight. Acesso em 25/08/2015.
________. Tribunal de Contas da União. Decisão n.º 138/98. Plenário. Processo n.º TC019.365/95-0. Relator: Ademar Paladini Ghis. Publicado no D.O.U. de 07.04.1998. Disponível em http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc%5CDec%5C20000103%5C GERADO_TC-1087.pdf. Acessado em 25/08/2015
________. Tribunal de Contas da União. Item 9.7.6, TC-014.388/2005-9, Acórdão n.º1.920/2011 - 1ª Câmara. Publicado no D.O.U. em 05.04.2011; Disponível em www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/.../AC_7871_32_11_1.doc. Acesso em 25/08/2015;
CARVALHO Leonardo Chaves de. CARVALHO, Luciani Coimbra de. Contratações emergenciais: Análise da visão do Tribunal de Contas da União. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 59, n. 1, p. 7-34, 2014. Disponível em http://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/article/view/36363/22431. Acesso em 14/01/2015; CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 3 ed. São Paulo: Noeses, 2009.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 7º volume. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
DAVILA, Vera Lucia Machado. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014. FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação direta sem licitação. 5ª ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2004.
FREITAS, Juarez. Responsabilidade civil do Estado e o princípio da proporcionalidade: vedação de excesso e de inoperância In: FREITAS, Juarez (coord.). Responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 2006.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos. 2ª ed. Belo Horizonte: 2009.
GABARDO, Emerson. Princípio constitucional da eficiência administrativa. São Paulo: Dialética, 2002.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 7. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2002.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 7 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Fórum, 2011.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15ª ed., Dialética, 2012.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27 ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2002;
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40 ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30 ed. São Paulo: Atlas, 2014.
OLIVEIRA, Jorge Hélio Chaves de. Situações emergenciais e dispensa de licitação: O problema da emergência “criada”. Revista Pensar, Fortaleza, v. 2, n. 2, p.107-111, ago. 1993. SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Prejulgado 1395. Oriundo do Processo COM-03/02821287. Decisão 1959/2003. Relator: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall. Publicado em 05/08/2003; Disponível em http://www.tce.sc.gov.br/decisoes. Acesso em 25/08/2015.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 1992.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.664
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