A Pejotização na Prestação dos Serviços Públicos de Saúde da Administração Pública Brasileira

Winston de Araújo Teixeira

Resumo


O presente artigo visa promover estudo crítico-analítico acerca da pejotização no âmbito da Administração Pública, notadamente no setor público de saúde. Em um primeiro momento, são delineados os fenômenos histórico-sociais e suas implicações jurídicas para compreensão da flexibilização e precarização das relações de emprego. Posteriormente, se discute toda problemática social, jurídica e principiológica que permeiam este fenômeno fraudulento, com exposição de alguns posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema. Ainda, discorre sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de sua Coordenadoria de Combate às Fraudes na Administração Pública (CONAP).


Palavras-chave


Pejotização; Administração pública; Saúde pública

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.658

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