REFLEXÕES INICIAIS SOBRE POSSÍVEIS EXCESSOS DO PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM TEMPOS DE PANDEMIA (COVID-19)
Resumo
O artigo pretende contribuir para reflexão acerca dos recentes atos normativos proferidos pela Administração Pública brasileira, na luta contra a Pandemia da COVID-19. Estar-se-ia disfarçando atos opressores sob o manto da proteção da saúde pública? Seriam parte da estratégia dos governos contemporâneos para manutenção do poder? Esses questionamentos serão ampliados, sem a pretensão de esgotar a discussão ou trazer respostas definitivas. Ademais, a pesquisa se limitou a atos administrativos emanados em fevereiro e março de 2020. A metodologia utilizada foi a qualitativa de caráter fenomenológico, com emprego de pesquisa bibliográfica em livros, artigos, legislação e matérias jornalísticas sobre a temática.
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PDFReferências
AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. Homo sacer, II,1. Tradução de Iraci D. Poleti. 2ª edição. São Paulo: Boitempo, 2004.
__________. Homo Sacer: o poder soberano e a vida nua. Tradução de Henrique Burigo. 2ª reimpressão. Bela Horizonte: Editora UFMG, 2007.
__________. O estado de exceção provocado por uma emergência imotivada. Il Manifesto. Publicado em 26 de fevereiro de 2020. Tradução de Luisa Rabolini. Divulgado por Instituto Humanitas UNISINOS em 27 de fevereiro de 2020. Disponível em: http://www.ihu.unisinos.br/78-noticias/596584-o-estado-de-excecao-provocado-por-uma-emergencia-imotivada. Acesso em: 02 de março de 2020.
ARANHA, Carla. Mais de um terço da população mundial está em quarentena pelo coronavírus. Revista Exame, Editora Abril. Publicado em 26 mar 2020. Disponível em: https://exame.abril.com.br/mundo/mais-de-um-terco-da-populacao-mundial-esta-em-quarentena-pelo-coronavirus/. Acesso em: 14 de abril de 2020.
BRANDÃO, Rodrigo. Coronavírus, ‘estado de exceção sanitária’ e restrições a direitos fundamentais. Qual seria o ponto ótimo da atuação governamental para a proteção, na maior medida possível, da saúde e da economia públicas? Publicado em: 04 de abril de 2020. Coluna Opinião e análise. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/coronavirus-estado-excecao-sanitaria-direitos-fundamentais-04042020#sdfootnote17anc. Acesso em: 10 de abril de 2020.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 17 de abril de 2020.
_________. Decreto Legislativo n.º 6. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Diário Oficial da União – Edição Extra, de 20 de março de 2020. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/31993957. Acesso em: 05 de abril de 2020.
_________. Organização Pan-americana de Saúde (OPAS). Folha informativa – COVID-19 (doença causada pelo novo coronavírus). Atualizada em 14 de abril de 2020. Disponível em:https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:covid19&Itemid=875. Acesso em: 14 de abril de 2020.
_________. Lei Complementar nº 101. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União de 4 de maio de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 28 de março de 2020.
CARDOSO, Henrique Ribeiro. O poder normativo das agências reguladoras. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
__________. Controle da legitimidade da atividade normativa das agências reguladoras. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
CARVALHO, Leandro. Terrorismo nos EUA: 11 de setembro de 2001; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/historiag/terrorismo-nos-eua-11-setembro-2001.htm. Acesso em 19 de abril de 2020.
GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 7ª edição. Editora: Malheiros Editores LTDA, 2014.
MALDONADO, Maurílio. Separação dos poderes e sistema de freios e contrapesos: desenvolvimento no Estado brasileiro. Revista Jurídica "9 de julho", São Paulo, p. 195 - 214, 09 jul. 2003. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/separacao_de_poderes.pdf. Acesso em 10 de abril de 2020.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Secretaria de Vigilância em Saúde. Sobre a doença. Disponível em: https://coronavirus.saude.gov.br/sobre-a-doenca#o-que-e-covid. Acesso em: 19 de março de 2020.
RAMIRO, Caio Henrique Lopes; BUENO, Roberto. O vírus e a peste. Site Justificando: Mentes inquietas pensam Direito. Publicado em: 19 de março de 2020. Disponível em: http://www.justificando.com/2020/03/19/virus-e-a-peste/. Acesso em 10 de abril de 2020.
SCHMITT, Carl. Théologie politique. Paris: Gallimard, 1988.
STRECK, Lênio Luiz; OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de; SILVA, Diogo Bacha e. STF, Jurisdição constitucional da exceção, democracia e coronavírus. Revista Consultor Jurídico. Publicado em 30 de março de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mar-30/stf-jurisdicao-constitucional-excecao-democracia-coronavirus. Acesso em: 05 de abril de 2020.
STF. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357, do Distrito Federal. Relator: Min. Alexandre De Moraes. DJ: 29 de março de 2020. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6357MC.pdf. Acesso em: 05 de abril de 2020.
TEODORO, Frediano José Momesso. Pandemia, quarentena e as lições de Agambem. Revista Consultor Jurídico. Publicado em: 30 de março de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mar-30/momesso-teodoro-pandemia-quarentena-licoes-agambem. Acesso em: 05 de abril de 2020.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2020.v6i1.6476
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