A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E O ATO DISCRICIONÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resumo
Este ensaio analisa a formação do ato discricionário da Administração Pública em face do interesse público a partir do pressuposto da teoria de justiça de John Rawls. O trabalho objetiva refletir sobre a discricionariedade do ato administrativo e os limites da liberdade para aplicação do interesse público. O problema da pesquisa corresponde a seguinte indagação: a discricionariedade administrativa pode ser considerada ilimitada e assim um poder livre para o exercício das competências públicas, afastando, assim o interesse público? Destaca-se na pesquisa o método qualitativo, ao qual parte de aspectos subjetivos para demonstrar a ênfase em elementos normativos da justiça.
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