CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL: UM INSTRUMENTO DE GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Giovani da Silva Corralo, Aline Moura da Silva Boanova

Resumo


O  meio ambiente remete à dicotomia entre desenvolvimento e sustentabilidade. No ordenamento brasileiro o protagonismo do município em questões desse tipo é inegável. O estudo tem por objetivo demonstrar que o consórcio intermunicipal para licenciamento ambiental é um importante instrumento de garantia do direito fundamental à boa administração pública. Especificamente abordaremos questões como: consórcios intermunicipais, direito ambiental, competências constitucionais e o licenciamento ambiental de interesse local descrito na Lei Complementar 140 de 2011. Como resultado concluímos que o consórcio intermunicipal para licenciamento ambiental é a melhor forma de garantir o direito fundamental à boa administração pública.

Palavras-chave


Administração Pública Municipal; Competência Constitucional; Consórcios Intermunicipais; Licenciamento Ambiental; Meio Ambiente

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i2.2596

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